Mudança na base do ITBI: o que fazer quando a prefeitura realiza cobrança indevida
A compra de um imóvel envolve custos relevantes, entre eles o ITBI — imposto municipal que incide sobre a transferência onerosa de propriedade. Apesar da jurisprudência do STJ já ter definido critérios claros para sua cobrança, muitos municípios seguem impondo valores arbitrários, gerando cobranças indevidas. Neste artigo, explicamos o que diz a lei sobre a […]